O estado da Bahia lançou, inicialmente em 1999, o Programa de Municipalização da Gestão Ambiental, coordenado, então, pelo antigo Centro de Recursos Ambientais (CRA). O Programa foi regulamentado através da Resolução Cepram nº 2.150/99 e atualizada pela Resolução nº 2.965/02, que estabelecia “diretrizes para cooperação técnica e administrativa com os órgãos municipais de meio ambiente, visando a descentralização da gestão ambiental, o licenciamento e a fiscalização de atividades de impacto ambiental local.”
Até 2002, mais de 50 municípios assinaram convênio com o CRA com o entendimento de se propiciar o repasse de competência para licenciamento, de acordo com a progressiva condição do município em assumir a sua plena capacidade de gestão, considerando as atividades de impacto local. Foram estabelecidos critérios de prioridade, como forma de incentivar a gestão ambiental local, onde já havia algum embrião de organicidade. Municípios foram visitados, servidores municipais e estaduais foram capacitados, houve incentivos para implementação de determinados instrumentos, a exemplo da Agenda 21 Local.
Em 2003, com a criação da Secretaria do Meio Ambiente, até a sua efetiva organização, houve uma lacuna no acompanhamento direto aos municípios, mas, ao mesmo tempo, o debate de fortalecimento do Sisnama estava na ordem do dia, a partir das Conferências do Meio Ambiente. Como resultado efetivo dessas Conferências, foi criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Capacitação dos Gestores Municipais e Conselheiros do Sisnama (PNC). O principal objetivo era capacitar gestores, conselheiros municipais e representantes das câmaras de vereadores, para ampliar a compreensão sobre o Sisnama, fortalecendo seus conceitos e objetivos. Foi montada, pelo Programa, uma estratégia denominada ‘engenharia de capilaridade’, que pretendia criar e consolidar uma rede de grupos de formadores em Gestão Ambiental, buscando envolver diversos atores na construção dos projetos de capacitação nos estados. Na Bahia, no intuito de propiciar continuidade ao processo, como resultado da capacitação, deveria ser elaborado pelos participantes o plano municipal de meio
ambiente. O PNC1, no estado, mobilizou cerca de 100 municípios, capacitou mais de 1.200 pessoas até o ano de 2009.
No ano de 2007, a partir do cenário das capacitações do PNC, que possuía uma coordenação específica envolvendo os diversos setores da Secretaria do Meio Ambiente, da Comissão Tripartite e do Cepram (com a participação da sociedade civil), foi constituído o Programa Gestão Ambiental Compartilhada. Foram estabelecidas metas, critérios e cronograma para que se permitisse a continuidade de implementação do Sisema. Pode-se considerar um grande marco, o processo de discussão que culminou na Resolução Cepram nº 3.925, de 30 de janeiro de 2009, primeira referência do Programa Estadual Gestão Ambiental Compartilhada. Foi criado, no âmbito do Cepram, um grupo de trabalho envolvendo os três segmentos ali representados, além de técnicos do órgão executor estadual, o IMA, bem como de membros da Comissão Tripartite, para elaborar o conteúdo do documento. Outras instituições, a exemplo do Ministério Público Estadual, também foram consultadas. Um ano de debates e o acúmulo de informações e experiências da Bahia, bem como de outros estados, resultou numa proposta efetiva para consolidar o Programa, via Resolução Cepram. Ainda, com base na Resolução, no seu Artigo 8º, foi criada no Cepram, a Câmara Técnica de Gestão Ambiental Compartilhada – CT-GAC, com a finalidade de analisar os procedimentos relacionados aos municípios.
Da estratégia mencionada, destaque para o lançamento oficial do Programa, dia 23 de abril de 2008, com a participação de mais de 100 representantes de municípios e a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica2 entre a SEMA e as prefeituras, dia 29 de setembro de 2009, contando com a presença do então governador Jaques Wagner e de 86 prefeitos, além de demais atores envolvidos no processo, a exemplo de gestores estaduais e municipais e conselheiros estaduais e municipais de meio ambiente. Até o mês de novembro de 2009, 168 municípios solicitaram adesão ao Programa e assinaram o Acordo de Cooperação Técnica. Quinze foram imediatamente certificados para exercer sua gestão ambiental e 42 encaminharam processos ao Cepram para
reconhecimento de sua capacidade, conforme previsto na Resolução Cepram nº 3.925/2009.
Para que a ação do Programa pudesse ter um efeito difusor foram realizadas oficinas e treinamentos com técnicos, gestores e servidores do sistema SEMA.
No ano seguinte, 2010, ainda com foco na necessidade de ampliar as ações pertinentes ao reconhecimento de competência dos municípios, conforme a Resolução, a coordenação do Programa GAC realizou mais oficinas visando o fortalecimento da capacidade administrativa e técnica. Participaram das oficinas 239 municípios, de 26 Territórios de Identidade, atingindo um total de 629 técnicos e dirigentes municipais treinados.
Dos municípios que solicitaram adesão ao Programa, 61 tiveram sua competência reconhecida pelo Cepram e 30 estavam com os processos de reconhecimento da sua competência em tramitação na Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Em 2011, foram realizadas oficinas em 80 municípios de 09 Territórios de Identidade, com a participação de 426 técnicos e dirigentes municipais. Ao longo do ano em questão, 38 municípios anunciaram competência para gestão ambiental local. No total, de 2009 a 2011, 80 municípios tiveram reconhecida a sua capacidade administrativa e técnica para a gestão ambiental.
Em 2012, foi registrado apoio a 87 municípios para o licenciamento ambiental no âmbito do Programa Gestão Ambiental Compartilhada – GAC.
No ano de 2013, uma nova iniciativa é implantada no Programa: a celebração dos convênios entre o Governo da Bahia, por intermédio da Sema – e os Consórcios de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios de Identidade. A ideia dos convênios vem para que o apoio técnico dos Consórcios fortaleça os municípios no atendimento de pareceres dos procedimentos de licenciamento, no suporte à fiscalização ambiental e de aprovação de reserva legal das propriedades rurais dos referidos municípios. Foram firmados convênios com os consórcios Portal do Sertão, Sisal e Piemonte Norte do Itapicuru, beneficiando 43 municípios.
No final de 2013, 165 municípios declararam competência para exercer sua gestão ambiental.
Em 2014, o número de convênios entre o Estado da Bahia e os Consórcios aumentou, passando a incluir os consórcios de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Vale do Jiquiriçá, Litoral Sul, Chapada Diamantina, Irecê e Costa do Descobrimento, totalizando a participação de 61 municípios.
Até o fim do ano de 2014, o GAC contava com 203 municípios de todos os Territórios de Identidade declarando-se aptos ao licenciamento ambiental, recebendo apoio técnico para as ações administrativas dos instrumentos de comando e controle.
Já em 2015, além dos 8 (oito) convênios firmados com consórcios, houve 11(onze) novas solicitações e 241 municípios declararam capacidade para exercer sua gestão ambiental.
Foi, também, nesse ano que se detectou a necessidade de trabalhar um diagnóstico do Programa, analisando, por meio de temáticas norteadoras, o rebatimento das ações já desenvolvidas pelo GAC. O diagnóstico verificou junto aos gestores municipais quais as principais dificuldades que deveriam ser priorizadas pelo GAC, subsidiando, assim, seus gestores no alcance dos objetivos específicos do Programa. Como forma de otimizar e auxiliar no diagnóstico das informações necessárias, os municípios entrevistados também foram avaliados através dos documentos físicos ou eletrônicos referentes à sua estrutura do Sistema de Gestão Ambiental. Vale ressaltar, porém, que o intuito deste estudo não foi de avaliar o Sistema de Gestão Ambiental no que se refere a sua qualidade operacional e técnica e sim de buscar a percepção dos gestores ambientais municipais a respeito do alcance do GAC no auxílio ao cumprimento do compromisso de descentralização assumido pelo município. Desse trabalho se detectou a necessidade de buscar identificar índices e indicadores para o Programa que apontassem uma graduação do esforço do governo do estado da Bahia em atender, de forma qualificada, seus municípios, aceitando e lidando com a heterogeneidade e com a limitação natural de seu escopo de ação. Sendo de suma importância o monitoramento e avaliação do Programa GAC, por meio desses novos instrumentos, que apontariam as prioridades de ação em todo o território baiano, de acordo com suas especificidades.
Como se pode observar, o Programa GAC, que passou a ser tratado desde 2009, como ação prioritária de governo, segue uma graduação evolutiva no decorrer dos anos, apontando para identificar o quanto necessita ser aprimorado e estruturado para atender as demandas de apoio aos municípios. Projetos e ações, como: programa de capacitação, convênios com consórcios públicos intermunicipais, apoio técnico e operacional, foram,
efetivamente, colaborando para melhorias, com vistas ao fortalecimento da gestão ambiental e a necessária articulação entre os entes federativos no desenvolvimento do Sisema.