Apresentação
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema), por meio da Superintendência de Políticas e Planejamento Ambientais (SPA), coordena o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que atende à diretriz do Governo do Estado de apoio à descentralização da gestão pública do meio ambiente e tem como principal objetivo apoiar os municípios baianos, individualmente ou por meio de consórcios territoriais de desenvolvimento sustentável, para a adequação de suas estruturas municipais de meio ambiente, tendo em vista a Lei Complementar nº 140/11 e a Resolução Cepram nº 4.327/2013, atualizada pela Resolução Cepram nº 4.420/2015.
As ações do Programa destinam-se a apoiar todos os municípios baianos que exercem ou pretendem exercer a gestão ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 determinou em seu artigo 9º as ações administrativas, incluindo o licenciamento ambiental, que devem ser assumidas pelos municípios com o intuito de garantir o desenvolvimento sustentável e a integração das políticas dos entes federativos. Para tanto, é necessário que o município possua órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente legalmente instituído e atuante. Com estas estruturas em funcionamento o município deve encaminhar ofício à SEMA informando o nível de licenciamento que o município pretende assumir (Identificar com base no ANEXO ÚNICO da Resolução Cepram n° 4.420/15).
Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho municipal de meio ambiente, o município deve informar à SEMA a sua não capacidade para que o Estado possa atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento ambiental conforme art. 15 da Lei Complementar nº 140/2011.
Objetivos
Objetivo geral
O Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) tem como principal objetivo apoiar o processo de organização e ampliação da capacidade dos municípios para a gestão ambiental, tendo em vista a estruturação e efetivação do Sistema de Meio Ambiente (Sisema). Os municípios, ao incorporarem a gestão ambiental, enfrentam dificuldades localizadas na estrutura física, nos recursos técnicos, financeiros, capacitação e nas práticas participativas dos conselhos ambientais. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA), através do Programa GAC, vem atuando em parceria com os municípios para equacionar tais dificuldades, no intuito de que estes últimos possam assumir suas competências em conformidade a Resolução Cepram nº 4.327/13 (alterada pela Resolução Cepram nº 4.420/15) e a Lei Complementar n° 140/11, fortalecendo assim, também, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) (Lei Federal nº 6.938/81).
Objetivos específicos
• Promover o desenvolvimento da gestão ambiental compartilhada, de forma integrada e adequada às competências de cada ente federado;
• Estabelecer uma política de capacitação e treinamento dos membros de conselhos, gestores e técnicos municipais de meio ambiente, tendo em vista a estruturação dos órgãos municipais de meio ambiente e a necessidade de desenvolver a capacidade para o planejamento da gestão;
• Integrar os municípios aos sistemas de informação ambiental do Estado, a exemplo do Sistema Estadual de Informação Ambiental (SEIA) e do Sistema Nacional de Informações Ambientais (SINIMA), de forma a garantir maior eficiência, transparência e qualidade da gestão ambiental;
• Viabilizar a criação e estruturação dos organismos municipais de meio ambiente em todos os municípios do estado da Bahia;
• Apoiar a gestão ambiental através de convênios com consórcios públicos de desenvolvimento sustentável.
Ações
O Programa GAC, para alcançar seus objetivos, elabora, coordena e executa ações de capacitação, treinamento, cooperação, desenvolvimento de ferramentas, apoio técnico, dentre outras. Em seu formato atual, o Programa articula estas ações, principalmente, por meio de três linhas de intervenção: o FORMAR, Apoio Técnico e Convênios com Consórcios Públicos de Desenvolvimento Sustentável.
FORMAR
Convênios com Consórcios Públicos
Apoio Técnico
Indicadores
Objetivando avaliar indicadores de desempenho da gestão ambiental nos municípios baianos, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), por meio da Diretoria de Educação Ambiental Para a Sustentabilidade – DIEAS, que coordena o Programa Estadual Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), apresenta o Painel de Indicadores da Gestão Ambiental dos Municípios Baianos. Este Painel foi construído por meio da coleta de informações via aplicação de formulários online aplicados aos municípios que fazem parte de consórcios públicos que possuem convênio com a Sema.
Por intermédio destes formulários, foi possível obter informações sobre a capacidade de gestão municipal, estrutura física, recursos técnicos, financeiros, instrumentos de gestão ambiental e práticas participativas dos conselhos ambientais nos municípios do estado da Bahia. Essas informações, além de permitir a visualização do cenário da gestão ambiental municipal, subsidiam a elaboração de estratégias para aprimorar a gestão ambiental municipal. Poderão ser identificados pontos fortes e desafios que deverão ser enfrentados para aprimorar a gestão ambiental municipal.
Atualmente, o Painel conta com informações dos municípios baianos que fazem parte dos 20 (vinte) consórcios públicos intermunicipais que celebraram convênio com a Sema durante o biênio 2021/2023. Em 2023, a Sema celebrou mais 7 (sete) convênios com consórcios públicos para o biênio 2024/2026, o que permitirá, em breve, complementar a base de dados para o Painel.
Caso as informações para o seu município não estejam disponíveis ou estejam divergentes da realidade, procure o técnico do consórcio público do qual seu município faz parte, ou entre em contato conosco através dos seguintes canais de atendimento:
E-mail: programa.gac@sema.ba.gov.br
Telefone: (71) 3118-5302/3118-5412
